Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 03/09/2026
Ao utilizar este sítio e os serviços do menu digital, aceita os presentes termos e condições, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, designadamente a Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
1. Objeto e aceitação
Estes termos regulam o uso do sítio e dos serviços de consulta de menu e realização de pedidos oferecidos pelo estabelecimento. A utilização do sítio implica a aceitação dos presentes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Identificação do prestador
Os dados de identificação do estabelecimento (nome, NIF quando aplicável, morada e contacto) estão disponíveis nas configurações do sítio e no rodapé, em cumprimento do dever de informação do comércio eletrónico.
3. Serviços
O sítio permite:
- Consulta do menu e dos produtos.
- Composição de pedidos e envio dos mesmos ao estabelecimento.
- Registo de utilizador e gestão de perfil e histórico de pedidos, quando aplicável.
O estabelecimento reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos em caso de erro, indisponibilidade ou conduta abusiva.
4. Preços e pagamento
Os preços exibidos no menu são os vigentes no momento da consulta. O pagamento e as modalidades (à entrega, no local, etc.) são definidos pelo estabelecimento e comunicados no processo de pedido ou no contacto subsequente.
5. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- Não utilizar o sítio para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos do sítio (textos, imagens, logótipo, estrutura) são propriedade do estabelecimento ou utilizados com autorização. A sua reprodução não autorizada é proibida.
7. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a lei portuguesa.
8. Limitação de responsabilidade
O estabelecimento empenha-se em manter o sítio operacional e a informação correta. Não se responsabiliza por interrupções temporárias, erros de conteúdo ou danos resultantes do uso do sítio ou dos serviços, dentro dos limites permitidos por lei.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
10. Alterações
O estabelecimento pode alterar estes termos. As alterações entram em vigor após publicação no sítio. A data da última atualização consta no topo. O uso continuado do sítio após alterações constitui aceitação dos novos termos.